A Lei e as Empresas de Contabilidade. Novas obrigações declarativas

Face à alteração do regime legal dos trabalhadores independentes, foram criadas novas obrigações declarativas para esta categoria de trabalhadores, nomeadamente para os do regime simplificado de tributação, já a partir de Janeiro de 2019 p.f.
Com efeito, estes trabalhadores independentes vão passar a estar sujeitos a obrigações declarativas trimestrais. Mais um conjunto de declarações a preencher pelas empresas de contabilidade!
Este dever declarativo vai também ser aplicado aos TI que acumulem trabalho por conta de outrem e que, até agora, estavam isentos da obrigação contributiva enquanto TI.
A partir de Janeiro de 2019, esses TI vão passar a estar sujeitos a incidência contributiva sobre o seu rendimento relevante médio mensal, apurado em cada trimestre, na parte que exceda 4 IAS, o que implica a necessidade de, trimestralmente, ser feito o cálculo do rendimento relevante, a fim de ser verificada a necessidade ou não de entrega da declaração trimestral.
Mas, já em Outubro próximo, quando os TI forem notificados da base de incidência contributiva, como habitualmente, os TI no regime da contabilidade podem optar por se manterem nesse regime, caso em que o seu rendimento relevante corresponde a 1/12 do lucro tributável, situação que se manterá em 2019.
Todavia, o TI pode optar, no prazo que lhe for notificado na declaração, pelo regime de declaração trimestral, aproximando, assim, o prazo de pagamento com o trimestre anterior, período de obtenção dos rendimentos.
O exercício deste direito de opção, que pode ser útil para o TI, terá de ser analisado em função do valor do duodécimo do lucro tributável do ano de 2017 e os rendimentos presumidos para 2019.
Mais um trabalho que vai cair nas malhas do já largo volume de tarefas das empresas de contabilidade, que o cliente quer ver incluído na avença.
Não será altura de as empresas de contabilidade reunirem com os clientes TI, explicarem-lhes o aumento do volume de serviços que vão ser prestados e aproveitarem para aumentar a avença mensal, aproveitando também o argumento do actual crescimento da economia nacional ?
Fica aqui a sugestão.
Se as empresas de contabilidade não aproveitarem as oportunidades, e esta é uma delas, para explicarem e justificarem o volume de trabalho que prestam e a mais valia dos mesmos para o cliente, não se podem queixar da desproporcionalidade entre os serviços que prestam e a retribuição dos mesmos.
Naturalmente que aqui entra a lealdade dos contabilistas e gestores das empresas de contabilidade. Se cada um se fizer pagar pelo justo valor dos serviços prestados, a concorrência é salutar, permitindo que todos tenham o seu espaço no universo da contabilidade, apesar de algumas nuvens negras que pairam no horizonte.
Se nada fizerem e cada um procurar manter-se na sua ilhota, ignorando a pequena aldeia global da contabilidade e da gestão, pode estar a caminhar para a sobrevivência do seu próprio isolamento, mergulhando no fundo do mar do seu egoísmo empresarial.
Importa que os empresários da contabilidade não sejam lobos de si próprios.
Os tempos podem não ser os melhores, mas há que ter arte e engenho para encontrar formas de dar a volta por cima. Quem está no terreno a aconselhar os empresários terá de ter também a capacidade de se autogerir eficazmente para, assim, poder manter e melhorar a sua prestação profissional e empresarial, criando condições para a necessária adaptação à evolução / revolução tecnológica no próximo amanhã.
Mas há que ter esperança no futuro. Depende de todos nós.

in “Apeca”

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"Apesar de sermos uma startup, sentimos que a B.Time nos dá todo o acompanhamento necessário, demonstrando que todos os clientes são importantes, e acreditando que um bom acompanhamento de contabilidade e gestão nos ajudará a ter o sucesso que pretendemos."

Jorge Gonçalves e Sílvia Sirgado
Lean Data Consulting

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