Governo aprova proposta de lei para alterar Código de Trabalho

O Governo aprovou segunda-feira ( 4 de Junho ), por via electrónica, a proposta de lei que visa fazer alterações ao Código de Trabalho, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

“O Governo aprovou hoje, por via electrónica, as versões finais da resolução que concretiza o ‘Programa de acção para combater a precariedade e promover a negociação colectiva’ e da proposta de lei que altera o Código de Trabalho”, lê-se na informação divulgada, que acrescenta que os documentos hoje aprovados tinham sido já apreciados na reunião de 30 de Maio (passada quarta-feira).

As alterações ao Código de Trabalho, diz o Governo, foram negociadas na Comissão Permanente da Concertação Social, com o acordo da maioria dos parceiros sociais, e vão ao encontro do programa do executivo de “combate à precariedade, de reforço da dignificação do trabalho e de relançamento do diálogo social e da negociação colectiva”.

Em 30 de Maio, o Governo, as quatro confederações patronais – CIP, CCP, CAP e CTP – e a central sindical UGT assinaram um acordo na Concertação Social sobre as alterações à legislação laboral, tendo a CGTP ficado de fora.

Entre as alterações está o fim do banco de horas individual, sendo que será fixado o prazo de um ano após a entrada em vigor da nova lei para que as empresas acabem com esta possibilidade. Já o limite dos contratos a prazo passa a ter a duração máxima de dois anos, face ao três actuais.

As alterações aprovadas alargam ainda o período experimental de 90 para 180 dias para contratos sem termo com trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

A proposta do Governo segue agora para o Parlamento.

in “Negócios”

Notícias

Testemunhos

"Apesar de sermos uma startup, sentimos que a B.Time nos dá todo o acompanhamento necessário, demonstrando que todos os clientes são importantes, e acreditando que um bom acompanhamento de contabilidade e gestão nos ajudará a ter o sucesso que pretendemos."

Jorge Gonçalves e Sílvia Sirgado
Lean Data Consulting

Leia este e outros testemunhos

Calendário

Julho 2018
S T Q Q S S D
« Abr    
 1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
3031  

Área reservada