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Conheça os pagamentos isentos de TSU

Certos complementos do pacote salarial, como o subsídio de almoço ou ‘vales infância’, podem estar isentos de contribuições à Segurança Social.

Nem todas as remunerações e pagamentos aos seus colaboradores estão sujeitos a contribuição para a Segurança Social. Como complemento ao vencimento base, o pagamento de certos subsídios, vales, abonos e ajudas de custo conta com uma isenção de TSU (Taxa Social Única), desde que se respeitem certos limites máximos legais.

Descubra algumas das remunerações isentas de TSU e faça as contas mais vantajosas para a sua empresa e funcionários.

Subsídio de alimentação
Se pagar o subsídio de alimentação aos seus funcionários por cartão de refeições ou vales-refeição, tem isenção de TSU e impostos até um montante de 7,23 euros diários. A partir deste limite, o excedente é tributado às taxas em vigor, devidas pela empresa e pelo trabalhador. A vantagem fiscal é menor se optar pelo pagamento via transferência bancária. Neste caso, a fasquia máxima de isenção é de apenas 4,52 euros. Leia o artigo: “Subsídio de almoço: Quais as alternativas de pagamento?”.

‘Vales infância’ e ‘vales educação’
Os valores pagos em ‘vale infância’ ou ‘vale educação’ são isentos de TSU. São por isso uma via possível no fomento de uma política de apoio à família. Estes vales, emitidos por entidades especializadas, podem ser convertidos no pagamento de creches, jardim-de-infância e lactários (‘vale infância’) ou no pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais escolares (‘vale educação’).

Só poderá beneficiar destas vantagens contributivas se os vales forem atribuídos, de forma geral, a todos os funcionários da empresa com filhos em idade elegível. Os ‘vales infância’ destinam-se a crianças com idade inferior a sete anos, enquanto os ‘vales educação’ permitem apoiar as despesas com filhos entre os sete e os 25 anos de idade. Além do benefício em termos de contribuições à Segurança Social, a atribuição de ‘vales infância’ traduz-se também em vantagens em sede de IRC, uma vez que assegura uma majoração de 40% a deduzir no apuramento do resultado tributável (com esta majoração, o lucro tributável passa a ser menor e, como tal, o valor do IRC a pagar diminui).

Despesas de transporte
Se a sua empresa optar por pagar o transporte diário dos colaboradores de casa para o trabalho e vice-versa, tenha sempre em conta o valor do passe social, mesmo que a deslocação seja em viatura própria. Isto porque a Segurança Social prevê que estas despesas estejam sujeitas a TSU “desde que não resultem da utilização de transporte disponibilizado pela entidade empregadora ou excedam o valor do passe social”, segundo as orientações para cálculo das contribuições. Não existe um passe social definido na zona de residência ou da empresa? Assuma, para efeitos de cálculo, o valor que resultaria da utilização de transportes coletivos.

Poderá também optar, simplesmente, por pagar o passe social aos seus colaboradores. O montante está isento de TSU e IRS, desde que esta seja uma medida de “caráter geral”. Ou seja, todos os funcionários da empresa deverão ter direito a este benefício.

Ajudas de custo
As despesas com deslocações e alojamento dos seus colaboradores, por motivos laborais, podem ser pagas como ajudas de custo. Até determinado valor diário, estas ajudas de custo estão isentas de contribuições para a Segurança Social e descontos em sede de IRS. O patamar de isenção em vigor para este ano, que pode ser consultado no Guia Fiscal 2017 da PwC, é de 50,20 euros/dia nas deslocações nacionais e 89,35 euros/dia nas viagens internacionais. Apenas o montante excedente, acima dos limites diários, é tributável.

No caso de pagar deslocações por motivos de trabalho em viatura própria do colaborador, existem também limites máximos para usufruir de isenções. Até 0,36 euros por quilómetro, o pagamento beneficia de isenção de TSU e IRS. Acima desta fasquia, o excedente passa a estar sujeito às taxas em vigor.

Lembre-se, no entanto que existe também um limite legal geográfico. O direito a ajudas de custo é válido apenas para distâncias superiores a 20 quilómetros a partir da residência do colaborador (deslocação diária) ou distâncias superiores a 50 quilómetros, se se tratar de uma deslocação por dias sucessivos. Leia também o artigo “Ajudas de custo: O que são? E quais os valores a atribuir?” para saber mais sobre este abono.

Abono de falhas com isenção de TSU
Este tipo de remuneração é prestado, por norma, a trabalhadores que têm de lidar com dinheiro no âmbito das suas funções, como operadores de caixa, bancário ou não. O valor é isento de TSU e IRS, se não exceder 5% da remuneração mensal.

Subsídios de assistência médica e encargos familiares
Em prol de uma política de apoio social aos seus colaboradores, poderá implementar, a verba de apoio a encargos familiares ou despesas de assistência médica. Tanto os subsídios para compensação de encargos familiares (como o pagamento da mensalidade de um lar de idosos, por exemplo), como os subsídios para pagamento de despesas com assistência médica e medicamentosa do trabalhador e seus familiares não estão sujeitos a tributação fiscal nem a contribuição para a Segurança Social. Poderá obter a lista integral dos valores que beneficiam de isenção de TSU no Guia Prático da Segurança Social sobre Declaração de Remunerações.

Compensação de férias
Se, por motivos de acréscimo de trabalho na empresa, não teve possibilidade de autorizar todos os dias devidos de folga e féria, saiba que deverá proceder a uma compensação monetária. Este é um valor que não será sujeito a TSU e IRS.

Cessação do  contrato de trabalhoCertas compensações por cessação do contrato de trabalho estão excluídas da base de incidência contributiva. Incluem-se, por exemplo, as compensações por despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho, por não concessão de aviso prévio, por caducidade e resolução por parte do trabalhador. Se o colaborador estiver abrangido por um contrato a prazo e este for cessado antes da data predefinida, a indemnização decorrente também beneficia de isenção de TSU e IRS.
in “Saldo Positivo”

Secção de Processo online

A Segurança Social deu mais um passo no caminho da transformação digital, com a disponibilização de serviços simplificados e personalizados, que acreditamos estarem alinhados com as necessidades do dia-a-dia.
Na Segurança Social Direta passa a ser possível a consulta de dívidas, bem como a emissão de documentos de cobrança.
Emitir à distância todo o tipo de documentos para pagamento, incluindo o pagamento das prestações mensais e em atraso, passam a ser opções, agora disponíveis.
Deixa de ser necessária a deslocação presencial a um serviço de atendimento.
O acesso a estas novas funcionalidades é feito através da Segurança Social Direta. Caso ainda não esteja registado, pode desde já fazê-lo em Segurança Social Direta.

 
In “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.”

Alerta de “Phishing”

A Autoridade Tributária e Aduaneira tem conhecimento de que alguns contribuintes têm recebido mensagens de correio eletrónico nas quais se solicita a regularização de dívidas fiscais.

Nessas mensagens é pedido que se descarregue um ficheiro através do link que é fornecido:

Exmo (o) Senhor(a)
Está em curso o procedimento de actualização da Lista de Devedores na internet.
Verifica-se que em seu nome existem processos de execução fiscal para cobrança de dividas fiscais que preenchem os requisitos para a inclusão na Lista de Devedores.
Assim, venho por este meio recomendar que proceda, o quanto antes, à regularização da sua situação tributária, procedendo ao pagamento da dívida, desse modo, ponto termo, ao procedimento de inclusão do seu nome na Lista de Devedores na internet.

Total de débitos a partir de Janeiro de 2017 – €2419,8

                         Download E-Fatura

 

Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O seu objectivo é convencer o destinatário a descarregar um ficheiro com conteúdo malicioso.

Em caso algum deverá efectuar essa operação.

Recomenda-se ainda a leitura do folheto informativo sobre Segurança informática disponível no Portal das Finanças.

In “Autoridade Tributária”

ATRASOS NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições à Segurança Social, tanto da parte da sua responsabilidade (23,75%), como da parte retida ao trabalhador (11%). A liquidação das contribuições deve ser feita entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito.
Com a entrada em vigor do Código Contributivo, em 2011, o não pagamento das contribuições dentro do prazo constitui contraordenação leve se cumprida no prazo de 30 dias, e grave nas demais situações.
No caso das contraordenações leves, a coima varia entre 50 e 500 euros. No caso das contraordenações graves, a coima varia entre 300 e 2400 euros.
A notificação sistemática das entidades empregadoras que não paguem as contribuições à Segurança Social dentro do prazo inicia-se em março, sendo realizadas com uma periodicidade mensal.
O primeiro processo de notificação em massa irá ocorrer em relação aos pagamentos de fevereiro, ou seja, as entidades empregadoras que, neste mês, não paguem as contribuições dentro do prazo, serão notificadas do processo de contraordenação em março.
A entrega da declaração de remunerações fora do prazo (após o dia 10 de cada mês) constitui também contraordenação, nos mesmos termos e montantes.

in “Segurança Social, empresas”

Candidaturas à medida Contrato-Emprego – Prazo decorre até fevereiro

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) estabeleceu o primeiro período de candidatura da nova medida Contrato-Emprego, cujas regras
entraram em vigor a 19 de janeiro (através da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro) e permitem às entidades empregadoras aceder a apoio financeiro quando celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP.
Neste âmbito, o IEFP, aprovou o calendário de candidaturas para 2017:

1.º período: 25 de janeiro a 25 de fevereiro;

2.º período: 1 de maio a 31 de maio;

3.º período: 1 de outubro a 31 de outubro.

Assim, primeiro período de candidatura termina as 18h00 de dia 25 de fevereiro e tem uma dotação orçamental de 20 milhões de euros, dirigindo-se a postos de trabalho localizados no Continente.

Refira-se que durante este período de candidatura é possível formalizar o pedido de Prémio de Conversão de contrato.

O apoio é de € 3.791,88 (9 x IAS) no caso de contrato sem termo e de € 1.263,96 (3x IAS) no caso de contrato a termo certo.

Os apoios são majorados em 10% quando se trate de contratação de públicos desfavorecidos e com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho.

Ao abrigo da medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho, os apoios ainda são majorados em 20% no caso de celebração de contratos de trabalho a termo e 30% no caso de celebração de contratos de trabalho sem termo ou de conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo.

A candidatura faz-se através do NetEmprego, no qual é preciso estar registado, sinalizando a oferta de emprego registada nesse portal (na área pessoal de cada entidade, devendo ser efetuado o registo prévio, caso ainda não esteja registada).

As empresas que apresentaram ofertas de emprego junto do IEFP a partir de 25 de julho de 2016, e desdeque estas cumpram os requisitos de elegibilidade, podem apresentar uma candidatura ao abrigo das novas regras.
In ” Boletim Empresarial”

Concurso Montepio Acredita Portugal – Inscrições até 15 Janeiro

O IEFP, no âmbito da parceria com a associação Acredita Portugal, apoia esta nova edição do concurso. A iniciativa visa promover o empreendedorismo, através do estímulo à capacidade empreendedora dos portugueses, na implementação de projetos com ideias particularmente inovadoras.
O Concurso Montepio Acredita Portugal é um concurso de empreendedorismo, de âmbito nacional, vocacionado para empreendedores. Tem como objetivo premiar os melhores projetos e ajudar os que pretendem criar o seu próprio emprego a desenvolver as suas ideias empreendedoras.
Se precisa de apoio para criar o seu próprio emprego…
Se tem uma ideia de negócio, mas não sabe como começar…
Se já arrancou com a sua ideia, mas precisa de ajuda nos próximos passos…
Esta pode ser uma oportunidade de criação do próprio negócio!
In “IEFP”

Entrada em Vigor do Sistema de Exportador Registado (REX)

Conforme o previsto no Regulamento de Execução (UE) N.º 2015/2447, a partir de 01/01/2017, o sistema de Exportador Registado – REX – entrará em vigor como um novo sistema de certificação de origem das mercadorias, a introduzir progressivamente pela UE no âmbito de aplicação dos seus acordos comerciais preferenciais, o qual começará, no entanto, a ser logo nesta data publicado, no quadro do Sistema de Preferências generalizadas (SPG).

O Sistema REX baseia-se no princípio da auto-certificação de origem pelos operadores económicos que emitirão, eles próprios, os denominados “Atestados de Origem”.

O Atestado de Origem será uma declaração do caráter originário das mercadorias, efetuada pelo exportador registado na fatura ou noutro documento comercial, devendo ser emitida em inglês, francês ou espanhol, e incluir os elementos descritos no anexo 22-07 do Regulamento de Execução (UE) N.º 2015/2447.

Para estar habilitado a emitir esses atestados de origem, um operador económico nacional terá que ser previamente registado pela Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira (DSTA) da Autoridade Tributária e Aduaneira, numa base de dados (Sistema REX), adquirindo então o estatuto de Exportador Registado, mediante a atribuição de um número de registo REX válido.

Para mais detalhe, consulte por favor o seguinte ofício:

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F09D6A5F-6CE0-4717-802F-D0C5B3CE5E3E/0/15552_2016.pdf

In “AT”

 

E-fatura – Comunicação dos elementos das faturas – Novo prazo legal

O prazo legalmente estabelecido para a comunicação dos elementos das faturas emitidas foi alterado de acordo com a Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017.

De acordo com a nova obrigação legal, a comunicação dos elementos das faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2017 deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Contudo, relativamente às faturas emitidas durante o mês de dezembro de 2016, e porque a obrigação ainda se refere a esse ano, o termo do prazo para a sua comunicação termina no dia 25 de janeiro de 2017.

A Autoridade Tributária e Aduaneira  (AT) elege e promove sempre o cumprimento voluntário das obrigações fiscais dos contribuintes, disponibilizando-lhes a informação e os esclarecimentos necessários, sendo esse o objetivo da presente comunicação.

In “AT”

Pagamento em duodécimos mantém-se em 2017

O Orçamento do Estado para 2017 – aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro – mantém em vigor, durante 2017, o seguinte regime de pagamentos parciais, em duodécimos, dos subsídios de férias e de Natal, na ausência da manifestação expressa do trabalhador, a exercer no prazo de 5 dias a partir do dia 01/01/2017.

Subsídios de Natal:
a) 50% até 15 de dezembro;
b) Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano.

Subsídio de férias:
a) 50 % antes do início do período de férias;
b) Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano.

Para informações mais detalhadas consultar o artigo 274.º da referida lei 42/2016 de 28 de Dezembro.

In “ACT”

Aprovadas atualizações da Retribuição Mensal Mínima Garantida e subsídio de refeição para 2017

Subsídio de refeição

O Orçamento do Estado para 2017 foi já aprovado e promulgado pelo senhor
Presidente da República, aguardando-se a sua publicação no Diário da
República.
O artigo 18.º do diploma comtempla uma alteração ao valor do subsídio de
refeição não sujeito a IRS, nos termos do n.º 2 da alínea b) do n.º 3 do artigo
2.º do Código do IRS.
Assim, o valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de
31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, é
atualizado, fixando-se em € 4,52 a partir de 1 de janeiro e em € 4,77 a
partir de 1 de agosto de 2017.
Mantém-se a majoração de 60% destes valores sempre que o respetivo
subsídio seja atribuído através de vales de refeição. Em consequência, o valor
do subsídio de refeição não sujeito a IRS, quando este seja pago através de
vales de refeição, será € 7,23 a partir de 1 de janeiro e em € 7,63 a
partir de 1 de agosto de 2017.

 
Alteração da Retribuição Mensal Mínima Garantida
A reunião efetuada ontem em sede de concertação social aprovou também um
aumento da retribuição mensal mínima garantida dos atuais 530 para 557
euros brutos, a partir de Janeiro.
Esta atualização será em breve publicada em Diário da República.

Alterações à Taxa Social Única
À semelhança do que aconteceu em aumentos anteriores, as empresas e
empregadores terão, durante um ano, uma redução na Taxa Social Única no
caso dos trabalhadores beneficiados com a subida da retribuição mensal
mínima garantida (o que engloba também alguns que recebem mais do que
este valor, mas cujos salários têm de ser ajustados).
Atualmente, as empresas tinham já um desconto de 0,75 pontos percentuais
sobre a taxa de 23,75%. Agora, o Governo aprovou um aumento deste
desconto para 1,25 pontos percentuais, reduzindo assim a taxa para 22,5%,
algo que acontecerá a partir de Fevereiro (quando acaba o desconto
atualmente em vigor).

in “Apeca”

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Testemunhos

"Apesar de sermos uma startup, sentimos que a B.Time nos dá todo o acompanhamento necessário, demonstrando que todos os clientes são importantes, e acreditando que um bom acompanhamento de contabilidade e gestão nos ajudará a ter o sucesso que pretendemos."

Jorge Gonçalves e Sílvia Sirgado
Lean Data Consulting

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