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Veja aqui as nossas notícias.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, I. P.
Aviso n.º 11562/2016, de 22 de setembro

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.
Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017 é de 1,0054.
15 de setembro de 2016. – A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho.

In “Autoridade Tributária e Aduaneira”

Reconhecimento e Motivação

O reconhecimento dos colaboradores é fundamental, no que diz respeito à sua motivação. A necessidade de reconhecimento é vital e indiferenciada.

Numa investigação sobre motivação, na questão “qual considera ser a chave para a motivação da equipa?”, a resposta “sinais regulares de reconhecimento” obteve 51% de respostas, muito atrás, com 28% “um bom clima de trabalho em equipa”, com 14% “a sua própria motivação” e com 8% “uma remuneração motivadora”. Os resultados são surpreendentes? De facto, não. Estes resultados confirmam o que os diferentes teóricos da motivação têm mostrado sobre o assunto.

Frederick Herzberg não teria dito melhor…

Frederick Herzberg, psicólogo americano (1923-2000), a quem devemos a distinção entre fatores de higiene – fontes de satisfação – e fatores motivacionais, identificou-os como fatores de reconhecimento determinantes para a motivação ou desmotivação.

A necessidade de reconhecimento é vital e indiferenciada

Se a necessidade de reconhecimento é fundamental então na motivação torna-se vital. O psiquiatra americano René Spitz (1887-1974) destacou as consequências dramáticas de privação emocional no desenvolvimento psico-emocional em crianças separadas das suas mães. Independentemente da idade, as experiências sensoriais de isolamento são insuportáveis.

A necessidade de reconhecimento é também indiferenciada: o reconhecimento negativo é melhor do que a inexistência de qualquer reconhecimento. Na ausência de reconhecimento positivo, o colaborador vai procurar inconscientemente a procura de reconhecimento, mesmo que seja negativo. Neste momento, os nossos pensamentos estão com os dos gestores que nos disseram para dizer “Olá” à sua equipa apenas na segunda-feira… para toda a semana. Imagine o impacto na motivação dos seus colaboradores.

Sinais de reconhecimento (Análise Transacional)

Integramos aqui o conceito de “sinais de reconhecimento” da Análise Transacional, que os classifica com base em 4 categorias, e eles são:

– positivo ou negativo,
– condicional ( (Fazer ou Ter – em função do que a pessoa faz ou o que possui) ou incondicional (Ser – pessoa centrada em si mesma, nas suas qualidades ou defeitos).

Condicional / Positivo: “O seu relatório está correto e completo.”

Condicional / Negativo: “Você inverteu as páginas 3 e 4 no relatório que me entregou.”

Incondicional / Positivo: “Eu gosto de trabalhar consigo.”

Incondicional /Negativo: “Você não é muito bem-disposto.”

Além disso, podem ser:

Diretos: “dizer”, isto é, quando o gestor dá um feedback verbal ao seu colaborador.
Indiretos: “fazer”, quando o gestor adota um comportamento que é percebido como um sinal de reconhecimento pelo seu colaborador. Estes incluem, por exemplo, delegar uma atribuição/tarefa ou conceder uma promoção para um associado.

Dar sinais de reconhecimento apropriado

Quando o gestor pretende dar sinais de reconhecimento ao colaborador que se mostra interessado, o reconhecimento dado pelo gestor deve ser:
Sincero, dado com autenticidade;
Adequado para a situação: o que é adequado para o colaborador e quando é o feedback que ele espera receber;
Doseado: consistente com a qualidade do serviço, caso contrário, a sua sinceridade pode ser questionável;
Baseado em factos, e não em opiniões, quando é condicional;
Atribuído rapidamente: o colaborador pode fazer a ligação entre os factos e o feedback dado;
Personalizado: a fim de evitar comparações entre os colaboradores.

in “Cegoc”

Apresentação quinzenal de desempregados acaba a 1 de Outubro

Governo tem 30 dias para regulamentar a forma como os desempregados devem provar que estão a procurar emprego de forma activa.

A obrigação de os desempregados subsidiados se apresentarem de 15 em 15 dias nos centros de emprego, juntas de freguesia ou gabinetes de inserção profissional acaba a 1 de Outubro. A lei publicada nesta quarta-feira em Diário da República prevê que a partir dessa data deixe de haver apresentação quinzenal e dá 30 dias ao Governo para regulamentar a forma como deve ser executado o Plano Pessoal de Emprego (PPE) de cada desempregado, assim como os novos mecanismos de controlo da procura activa de emprego.

O diploma, que altera o decreto-lei 220/2006, deixa de prever os controlos obrigatórios, mas os centros de emprego vão continuar a convocar os beneficiários de prestações de desemprego “no âmbito de acções de controlo não periódicas”. A falta de comparência a estas convocatórias pode levar à anulação da inscrição e à consequente perda do direito ao subsídio. Os desempregados continuam, como actualmente, a ter de cumprir um conjunto de obrigações, nomeadamente aceitar emprego conveniente, formação profissional ou outras medidas activas de emprego ajustadas ao seu perfil e comparecer nas datas e locais determinados pelos centros de emprego.

Logo que a lei entre em vigor (1 de Outubro), começam a contar os 30 dias para o Governo, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, regulamentar a execução do PPE, a “realização e demonstração probatória da procura activa de emprego”, assim como “outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações” dos desempregados.

O controlo quinzenal dos desempregados subsidiados foi introduzido na lei em 2006 pelo actual ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, com o intuito de fomentar a procura activa de emprego. Com o tempo transformou-se num controlo meramente burocrático, muito criticado.

A Lei 34/2016 resulta de uma iniciativa do Bloco de Esquerda, que depois teve contributos do PS e do PCP.

in “Publico”

Governo anula certificação a dois programas de faturação

Os softwares “CR Mais” e “WinPlus” perderam o certificado do fisco por permitirem eliminar registos de vendas e prestações de serviços. 10 mil empresas vão ter que trocar de programa informático.

O Governo anunciou hoje a anulação dos certificados de dois programas de faturação, uma vez que estes permitem ao utilizador eliminar registos de vendas e prestações de serviços.

“Tendo o Ministério Público comunicado à AT que os programas de faturação “CR Mais” e “WinPlus” (certificados n.º 1422 e 1751) se encontram dotados de um conjunto de funcionalidades concebidas para permitir ao utilizador a eliminação dos registos de vendas e prestações de serviços, por despacho de 2016-07-29 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foram anuladas as certificações outorgadas pelos certificados n.º 1422/AT e 1751/AT, referentes aos programas de faturação “CR Mais” e “WinPlus”, respetivamente”, refere um comunicado do executivo.

De acordo com a nota do Ministério das Finanças, “a certificação dos programas de faturação é um instrumento fundamental no combate à fraude fiscal, à evasão fiscal e à economia paralela”.

“As presentes aplicações são utilizadas por cerca de 10.000 entidades que, no limite até 15 de setembro de 2016, deverão adotar outros programas informáticos e, quando aplicável, declarar junto da AT a intenção de regularizar voluntariamente a sua situação tributária em relação às faturas cuja emissão ou comunicação tenha sido omitida”, refere o comunicado.

Encontram-se igualmente em investigação outras aplicações informáticas e as entidades que recorrem à sua utilização para emissão e comunicação de faturas, segundo o executivo.

A nota do Ministério das Finanças refere ainda que a AT está a efetuar “um especial acompanhamento dos contribuintes utilizadores das mencionadas aplicações produzidas pelo “GrupoPIE Portugal, SA”, bem como das demais atualmente em investigação, que — caso não regularizem voluntariamente os impostos relativos à faturação omitida — deverão ser objeto de uma aplicação rigorosa da lei em vigor”.

in ” TSF “

Como apresentar uma reclamação por erros no IRS?

Se já recebeu a liquidação do seu IRS e detetou um erro cometido pelas Finanças, saiba como apresentar uma reclamação graciosa.

A última época de entrega de declarações de IRS, relativa aos rendimentos de 2015, suscitou muitas dúvidas junto dos contribuintes. O facto de ter sido a primeira entrega de declarações de rendimentos após a entrada em vigor do diploma da Reforma do IRS, obrigou os contribuintes a adotarem novos procedimentos em relação ao seu IRS. Por outro lado, o próprio sistema informático das Finanças foi alterado para acomodar a implementação das novas regras e foi alvo de diversos aperfeiçoamentos e atualizações, à medida que foram sendo detetados problemas na submissão de declarações. Como consequência, houve atrasos na liquidação, bem como no processamento dos reembolsos de muitos contribuintes (mas, apesar dos atrasos face aos anos anteriores, os reembolsos ainda estão a decorrer dentro dos prazos legais).

Se já recebeu a nota de liquidação e apercebeu-se que houve um erro da parte das Finanças no apuramento das contas finais, pode apresentar uma reclamação graciosa junto das Finanças. Segundo explica o artigo nº 68 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a reclamação graciosa tem como objetivo “a anulação total dos atos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis”.

Mas atenção: Antes de decidir apresentar uma reclamação graciosa é importante verificar se a sua reclamação tem (ou não) fundamento. Quem o diz é Ana Cristina Silva, consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC): “Os contribuintes devem verificar primeiro os fundamentos da reclamação para saberem se têm a possibilidade de ver a sua pretensão atendida”. A especialista lembra que os contribuintes devem ter presente que uma situação pode ser injusta do ponto de vista fiscal mas ser legal. E, nestes casos, a reclamação do contribuinte dificilmente será atendida. Por exemplo: As pessoas que entregaram a declaração de IRS fora do prazo legal, além de estarem sujeitas ao pagamento de coimas, foram obrigadas a preencher o seu IRS em separado do seu cônjuge. Como consequência desta nova regra, muitos casais, para quem a entrega conjunta era mais favorável, acabaram por ser penalizados. A situação pode ser injusta (uma vez que estes contribuintes sofreram  uma dupla penalização) mas está prevista na lei (ver artigo nº 59 do Código do IRS). Por isso, de nada valerá apresentar uma reclamação.

O caso é diferente quando estejam em causa, por exemplo, erros nas retenções na fonte. Isto porque os valores das retenções na fonte podem estar incorretos porque as entidades para quem o contribuinte trabalhou não declararam esses montantes. Ana Cristina Silva da OCC refere que nestas situações, se o contribuinte tiver consigo uma prova dos valores reais das retenções na fonte que foram realizadas no ano anterior, deverá apresentar uma reclamação graciosa e anexar os documentos que comprovam o fundamento da sua queixa.

A reclamação pode ser feita presencialmente junto de uma repartição das Finanças ou através do Portal das Finanças. Saiba como fazê-lo.

Reclamação graciosa através do Portal das Finanças… passo a passo
1. Entre no Portal das Finanças e na área dos “Serviços Tributários” escolha a opção “Entregar”

2. Selecione a opção “Reclamações Graciosas”, dentro do menu “Contencioso Administrativo”

3. Depois de inserir a sua senha de acesso, deverá escolher o imposto sobre o qual quer reclamar e o ano a que respeita.

4. No campo destinado ao fundamento da reclamação deverá indicar os motivos que justificam a sua queixa.  Não precisa de preencher a parte do mandatário. Este campo apenas deve ser preenchido nos casos em que as reclamações são feitas em seu nome mas por outra pessoa.

Não se esqueça dos prazos legais
Se vai apresentar uma reclamação não se esqueça que deverá fazê-lo dentro dos prazos legais. No caso das reclamações relacionadas com a liquidação do IRS, os contribuintes poderão fazê-la no prazo de 150 dias após a notificação da liquidação.

Um ponto importante: As regras do Código de Procedimento e de Processo Tributário (ver ponto 2 do artigo nº 68) referem que os contribuintes não podem apresentar ao mesmo tempo uma reclamação graciosa e pedir a impugnação judicial sobre o mesmo facto. “Não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento”, refere o código. Isto significa que primeiro os contribuintes deverão apresentar uma reclamação graciosa junto das Finanças e esperar pela decisão. Se ela for desfavorável ao contribuinte e mesmo assim o contribuinte estiver convicto de que tem razão, então aí sim poderá avançar para o recurso hierárquico e/ou pedir a impugnação judicial.

Como acompanhar a evolução da reclamação?
Depois de apresentar a reclamação graciosa poderá acompanhar o estado e a evolução da sua queixa. Para isso deverá entrar no Portal das Finanças e na área dos Serviços Tributários deve escolher a opção “Consultar” e , de seguida, clique em “Reclamações”. Segundo as informações divulgadas no Portal das Finanças, o sistema indicar-lhe-á o número do processo, a data da instauração, o imposto em causa, o código do Serviço de Finanças onde foi instaurada e a situação em determinada data.

Eis as várias fases pelas quais o processo de reclamação graciosa pode passar, segundo as informações que constam no site do Portal das Finanças.

1. Instauração: O processo foi instaurado no serviço das finanças

2. Instrução: Os serviços das finanças encontram-se a instruir o processo com os elementos necessários à decisão.

3. A aguardar distribuição: O processo ainda não foi distribuído ao técnico para apreciação.

4. Em apreciação: O processo já foi distribuído ao técnico que está a preparar a decisão.

5. Remetido à Direção de Finanças: O processo foi remetido ao órgão periférico regional da administração tributária, entidade competente para a decisão.

6. Para Audição Prévia: Já foi elaborado o projeto de decisão, aguardando-se o exercício do direito à audição prévia do reclamante.

7. Aguardar Decisão: Já foi exercida audição prévia e os elementos novos suscitados nessa audição serão tidos em conta na decisão a proferir.

8. Extinção por Deferimento: O processo foi extinto, tendo a pretensão do reclamante merecido provimento.

9. Extinção do Deferimento Parcial: O processo foi extinto, tendo a pretensão do reclamante merecido provimento parcial.

10. Extinção por indeferimento: O processo foi extinto, não tendo a pretensão do reclamante merecido provimento.

11. Extinção por arquivamento: O processo foi extinto por inutilidade superveniente da lide ou porque o interessado, mediante o requerimento escrito, desistiu do procedimento.

12. Extinção por transferência para outro Serviço das Finanças: O processo foi extinto porque o Serviço de Finanças onde estava instaurado não era competente para a decisão.

in “Saldo Positivo”

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 23 DE JUNHO DE 2016

Foram efetuadas alterações legislativas no sentido de flexibilizar o pagamento de dívidas à segurança social através de acordos prestacionais, de modo a aumentar a taxa de cumprimento dos acordos e, simultaneamente, prevenir novas situações de dívida.
Por um lado, reduz-se o limite mínimo para acesso a celebração de acordos entre 60 e 150 prestações e, por outro lado, no caso de pagamento voluntário, consagra-se a possibilidade de alargar o número de prestações até 12, mediante a verificação de um valor mínimo de dívida. Adicionalmente, prevê-se a possibilidade de as entidades contratantes regularizarem as suas dívidas ao abrigo deste tipo de acordos.
Estas alterações enquadram-se no Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional de 2016 e no Programa Capitalizar, o qual assume uma importância fulcral no reforço das competências dos serviços da segurança social, mediante a criação e melhoria de instrumentos que tornam o sistema mais eficiente, eficaz e transparente.

in “Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2016″

Vantagens do cheque-ensino

A importância que reconhecemos aos benefícios sociais em áreas tão relevantes como o ensino, ou a saúde, alimentação, transportes, cultura, etc., não nos pode alhear da escolha da efectividade dos modelos de concretização destes benefícios ou, doutra forma, da discussão do modelo de gestão e financiamento do modelo actual de Estado-providência. A consciência social do Estado não se esgota na concessão de fundos aos cidadãos para utilização discricionária, ainda para mais, no actual clima económico. É neste sentido que importa abordar a matéria da titularização dos benefícios sociais. A titularização, seja através do cheque-ensino, subsídio de refeição, seja de qualquer outro título, é um método que permite assegurar uma eficiente relação custo/benefício, combater o desperdício e evitar prejuízos decorrentes da ineficiente gestão dos recursos públicos disponíveis para realização de tarefas sociais.

O cheque-ensino, por ora, não existe, mas existe o bom exemplo do “cheque-creche”, regulado pelo DL 26/99 de 28/01, criado pelo Governo do eng. António Guterres. Este inteligente e responsável diploma estabelece as condições de emissão e atribuição, com carácter geral, de vales denominados “vales sociais”, destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários. Tem como objectivo a concessão de um benefício social na área da educação, com recurso a uma forma de titularização – a emissão dos vales sociais – aplicável aos trabalhadores que tenham a seu cargo filhos ou equiparados com idade inferior a 7 anos. Fiscalmente, é um benefício social totalmente isento de IRS e TSU para trabalhador e empresa, permitindo ainda à entidade patronal obter uma majoração fiscal de 40% em IRC. É um bom exemplo da titularização na área do ensino.

Quando o Estado isenta de IRS e TSU o cheque-creche, ou o subsídio de refeição, os trabalhadores aumentam o poder de compra em áreas de primeira necessidade, sem pagar impostos, através de um título de orçamento dedicado, com liberdade de escolha na utilização. As empresas que apostam pagar ao seu trabalhador tal benefício conquistam mais responsabilidade e bem–estar social, diminuem o absentismo, aumentam a produtividade dos seus trabalhadores, beneficiando de isenção fiscal e contributiva. Os prestadores destes serviços incrementam as vendas e contribuem para a formalização da economia. O Estado estimula a criação de emprego, converte economia informal em formal, aumenta o poder de compra dos trabalhadores (sem elevar a inflação), aumenta a receita fiscal a curto prazo por via da eficiência fiscal e aperfeiçoa a política e a inclusão social.

É, pois, redutora a ideia de que a liberdade de escolha na introdução do cheque-ensino significa favorecer o privado e desinvestir no público. É bem-vinda a discussão, desde que seja ampla e descomplexada. A liberdade de escolha é fundamental para que o ensino público melhore. Às novas instalações “socráticas” do ensino público (relação Estado-cidadão) deve corresponder a melhoria do ensino assente em indicadores de qualidade que sejam divulgados e facilmente apreensíveis pelos cidadãos e pelos profissionais (relação cidadão-Estado), introduzindo a responsabilidade social das empresas, como bem fez o regime legal do cheque-creche do eng. Guterres.

in “Público”

Simplex: 255 medidas para facilitar a vida aos portugueses

1. Nascer Cidadão com médico do família – Será possível pedir o Cartão de Cidadão e ter médico de família logo no momento de nascimento num só balcão, em todas as unidades hospitalares. Esta medida articula-se com outras quatro iniciativas:
– Notícia de nascimento digital;
– Boletim de saúde infantil e juvenil online;
– Boletim de vacinas eletrónico.
A estas medidas principais junta-se ainda a criação de um pacote informativo, entregue nos balcões Nascar Cidadão, com esclarecimentos importantes sobre vacinação, segurança social, direitos laborais, licenças parentais, declaração de rendimentos, entre outros.

2. Documentos sempre à mão – Vai poder enviar, receber, armazenar e gerir os seus documentos online, simplificando a sua relação com a Administração Pública. Assim, poderá saber onde guardou os seus documentos, uma vez que estarão sempre disponíveis, seguros e num só lugar.

3. Escola 360° – Poderá tratar de toda a vida escolar dos seus filhos num só local online:
– Matrículas, renovações e transferências;
– Informação biográfica;
– Turmas;
– Assiduidade;
– Avaliação;
– Certificados;
– Notificações (faltas, avaliações, sumários, calendários).

4. IRS automático – Em breve, não irá precisar de entregar a sua declaração de IRS, se for trabalhador dependente (categoria A), aposentado ou reformado (categoria H). A informação necessária é enviada diretamente à Autoridade Tributária, sem prejuízo do direito de reclamar.

5. Título Único Ambiental – Vai poder entregar todos os elementos de uma só vez, online: um só processo, um só título, uma só taxa. Todos os 11 regimes jurídicos e respetivos procedimentos são integrados, georreferenciando as atividades económicas numa única base de dados compatível com a informação cartográfica oficial.

6. Carta sobre rodas – Será possível tratar da emissão e revalidação da Carta de Condução (categorias A e B) só com o Cartão de Cidadão, sem sair de casa, porque:
– O Atestado Médico será enviado diretamente pelo médico ao IMT;
– A morada já não consta do título;
– A fotografia e a assinatura são imediatamente transmitidas;
– No final, recebe um SMS ou email a avisar que a Carta vai chegar à morada que escolheu.

7. Voto em mobilidade – Poderá votar antecipadamente e em lugar de uma forma mais rápida e simples.

8. Pagamento de impostos direto – Os contribuintes vão poder pagar os seus impostos através de débito direto. Esta medida será ainda apoiada por uma aplicação para smartphone que permite receber avisos sobre as datas de pagamento.

9. Documentos sempre válidos – Seja por SMS ou via e-mail, será possível enviar alertas sobre o final da validade de documentos como:
– Cartão de Cidadão;
– Carta de Condução;
– Passaporte;
– Certidões permanentes.

10. Registo Criminal online – Será possível pedir certificados de registo criminal através de uma plataforma online, permitindo que entidades públicas e privadas tenham acesso a essa informação durante um período de tempo.

11. Espaço Cidadão – Paris – Será criado um Espaço do Cidadão no Consulado Geral de Portugal em Paris, nomeadamente com os serviços de:
– Pedido europeu de Seguro de Doença;
– Acesso à Segurança Social Direta;
– Possibilidade de obter documentos de pagamento de impostos.

12. Espaço óbito – Estarão reunidos, num só lugar, vários serviços necessários após o falecimento de um familiar. Estes serão transversais a entidades públicas e privadas.

13. Aquicultura + simples – Serão simplificados e reduzidos os prazos legais de licenciamento dos estabelecimentos de aquicultura, reduzindo os custos e potenciando os benefícios dos operadores.

14. Declaração de remunerações para a Segurança Social interativa – As empresas poderão, através do portal da Segurança Social, aceder e atualizar as informações relativas à Declaração de Remunerações dos seus trabalhadores. Nesta plataforma online será possível:
– Consultar as qualificações dos trabalhadores;
– Validar Declarações de Remunerações;
– Comunicar com a Segurança Social;
– Aceder a datas importantes para contribuintes e beneficiários;
– Nomear e identificar representantes.

15. Licenciamentos turísticos + Simples – Será simplificado o licenciamento dos empreendimentos turísticos, incluindo os localizados fora dos perímetros urbanos de forma a reduzir prazos, procedimentos e documentos, permitindo-se uma mais rápida abertura dos estabelecimentos logo após conclusão da obra.

16. Balcão Cidadão Móvel – Nas Beiras e Serra da Estrela, estarão disponíveis 15 unidades móveis de serviços públicos que incluem a prestação de cuidados de saúde aos cidadãos desta região.

As restantes medidas dividem-se pelas áreas de Administração Pública + Eficiente, Comunicações + Simples, Documentos + Acessíveis, Licenciamentos + Ágeis, Mais Serviços e + Informação num único local, Obrigações + Simples, e Serviços para Estrangeiros + Fáceis.

in “Diário Económico”

Tributação conjunta ou separada: O que compensa mais?

Tendo os casais as duas opções, qual a mais adequada? Depende do caso, mas a tributação conjunta compensa para casais com rendimentos dispares.

Uma das alterações que a reforma do IRS trouxe foi a tributação separada como regra, quando antes os casais estavam obrigados a fazer o IRS em conjunto. Assim, os contribuintes casados ou unidos de facto são tributados pelo regime da tributação separada (regime regra), pelo que apenas os seus rendimentos e metade dos auferidos pelos dependentes é que contam para apurar a taxa de IRS.

No entanto, continua a ser possível exercer a opção pela tributação conjunta, que deve ser assinalada por ambos os cônjuges na declaração de rendimentos e cuja condição obrigatória é que seja entregue dentro do prazo legal. Tendo os casais as duas opções à escolha, qual será a mais adequada? A resposta é: depende do caso, mas, regra geral a tributação separada não compensa. Quem o diz é Luís Leon, fiscalista da Deloitte, ao Saldo Positivo. “A tributação conjunta é a forma mais eficiente de aplicar as taxas finais de imposto: divide-se o rendimento do casal ao meio e aplica-se uma taxa mais baixa. Quando a tributação é separada e um deles ganha muito mais, vai ter uma taxa mais alta”, disse o especialista.

 

O que acontece em cada caso?
– Tributação separada: Na tributação separada cada um dos cônjuges apresenta uma declaração na qual constam os rendimentos de que é titular e 50% dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado familiar.
– Tributação conjunta: Ambos os cônjuges apresentam uma única declaração da qual conste a totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado familiar.

 

Tributação separada como regra. Qual a principal diferença?
As taxas de IRS são progressivas e dependem do escalão de rendimentos. Até ao final do ano de 2014, a soma dos rendimentos do casal era sempre dividida por dois, para determinar a taxa de IRS, de acordo com o respetivo escalão de rendimentos. Agora, os casais que optarem pela tributação conjunta, a taxa de IRS continua a ser determinada considerando a soma dos rendimentos do casal, mas o coeficiente familiar passa a ser de 2 acrescido de 0,3 por cada dependente ou ascendente. Se forem tributados separadamente, o rendimento de cada cônjuge é dividido por 1 acrescido de 0,15 por cada dependente ou ascendente.
Dependendo dos rendimentos auferidos por cada um dos elementos do casal, a tributação conjunta pode dar origem a um IRS inferior, comparativamente com a tributação separada.

 

O que compensa mais?
Para decidir se compensa mais optar pela tributação conjunta ou separada, é importante fazer contas. No entanto, para o fiscalista da Deloitte, entregar o IRS em conjunto é sempre mais favorável, nomeadamente, para os casais com salários desnivelados ou em que um dos membros está desempregado, uma vez que o membro que tem rendimentos mais elevados irá usufruir de uma taxa de IRS mais reduzida. No global, “esta poderá compensar, mesmo que, para isso, o que receber menos suba no escalão de IRS ou que baixe teto máximo das deduções. Nos restantes casos, é irrelevante”, prosseguiu. (ver simulações em baixo)
A única situação em que poderá compensar um casal optar pela tributação em separado “não tem a ver com o cálculo do IRS, mas antes com a defesa do património”, como explicou Luís Leon. Esta vantagem aplica-se aos casais que estão casados com regime de separação de bens e em que um dos membros tem dívidas fiscais. “Desta forma, evita-se que as dívidas sejam partilhadas pelo casal e protege-se o património”, conclui. Nesta situação, se os casais optarem por tributação conjunta, a responsabilidade é sempre solidária.

 

in “Saldo Positivo”

Agravamento dos impostos sobre o consumo penaliza consumidores e empresas

No Orçamento do Estado para 2016, são outros impostos sobre o consumo a assumir o papel principal que, noutros anos, foi desempenhado pelo IVA. A análise da consultora PwC.

Em linha com o que tem vindo a suceder nos últimos anos, os impostos indiretos continuam a contribuir para mais de metade da receita fiscal. Todavia, ao invés da prática corrente do passado, em que foram adotadas medidas que promoveram o aumento da receita do IVA, quer por via do aumento da (ou transferência para a) taxa normal e medidas de combate à fraude e evasão fiscal, no Orçamento do Estado para 2016 são os outros impostos de consumo que assumem o papel principal.
Esta distinção é muitíssimo relevante porque o IVA tem, por regra, somente impacto ao nível dos consumidores finais e os outros impostos de consumo têm  repercussões em todo o circuito económico – desde a agricultura à educação –, pois encarecem os custos intermédios.

Os consumidores vão, assim, pagar mais quando realizarem despesas relacionadas com automóveis, tabaco e bebidas alcoólicas. Esta medida terá os seus efeitos na receita fiscal até ao ponto de retorno na Curva de Laffer – momento a partir do qual os impostos se situam a um nível de tal forma elevado que provocam uma retração no consumo dos bens tributados e geram, consequentemente, uma diminuição da receita fiscal, quer dos impostos do consumo quer dos próprios rendimentos das empresas que os comercializam.

Ao nível das empresas, o maior impacto sentir-se-á ao nível dos custos dos transportes, em particular se se verificar o anunciado aumento significativo do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP). O aumento do ISP irá afetar diretamente os custos de distribuição e necessariamente o nível dos preços ao consumidor. E, se numa altura em que os preços dos combustíveis estão em valores anormalmente baixos o aumento do ISP poderá não ser percecionado, não nos podemos alhear do cenário em que a OPEP decida estancar o volume de produção e os preços disparem em flecha.

Finalmente, e no que se refere ao IVA, é incontornável referir a diminuição para 13% da taxa aplicável aos serviços de restauração e bebidas e às refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. Abstendo-nos da discussão sobre o impacto concreto de tal medida na economia, e no que respeita às bebidas excluídas da taxa de 13%, fica a dúvida quanto ao motivo da exclusão dos sumos e néctares que, se adquiridos em supermercado, são tributadas à taxa reduzida, bem como o da exclusão do vinho comum que é tributado à taxa intermédia. Numa refeição normal, parecem escapar as águas minerais e os cafés.

Quanto às refeições prontas a consumir, será interessante ver ressurgir a discussão sobre novos conceitos comerciais, como os restaurantes/garrafeiras, bem como a qualificação das refeições para bebé prontas a consumir, as sandes embaladas e as sopas vendidas nos supermercados.

 

in “O Observador”, Análise da PWC (Susana Claro)

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Testemunhos

"Apesar de sermos uma startup, sentimos que a B.Time nos dá todo o acompanhamento necessário, demonstrando que todos os clientes são importantes, e acreditando que um bom acompanhamento de contabilidade e gestão nos ajudará a ter o sucesso que pretendemos."

Jorge Gonçalves e Sílvia Sirgado
Lean Data Consulting

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